1ª Turma: Lei penal não pode retroagir se não for para beneficiar o réu

Contrato por obra certa tem de seguir limitações legais

Os contratos de trabalho por tempo determinado somente podem ser celebrado nas hipóteses previstas no 2º do parágrafo do artigo 443 da CLT e nas Leis 9.601/98 e 2.959/56.

Decisão considera ilícito o interrogatório realizado por videoconferência

Empregados da Vale ganham hora extra por deslocamento dentro da empresa

Exames médicos e psicotécnicos realizados em dias de folga devem ser remunerados.

O ônus dos exames médicos e psicotécnicos realizados, a pedido da empresa, em dias de folga do empregado, deve ser suportado pelo empregador.

Pendência de recurso ao STF não impede levantamento parcial de crédito pelo reclamante

Execução fiscal: prescrição intercorrente só pode ser declarada após intimação da Fazenda

Recurso de revista. Descontos salariais. Convênios médicos e odontológicos. Ausência de autorização prévia e por escrito do empregado. Artigo 462 da CLT.

Crime de lesão corporal. Golpes de faca. Veredito do conselho de sentença. Prova idônea. Decisão adequada.

CRIME DE LESÃO CORPORAL. GOLPES DE FACA

Adiantamento de honorários periciais é responsabilidade do Poder Público

Para pagar doméstica, bens de família podem ser penhorados

1ª Turma afirma constitucionalidade de prisão civil de depositário infiel

TJMS nega pedido de candidato para realizar concurso público

Servidor tem direito a vale-transporte e auxílio-alimentação durante licença-capacitação

Preso com grande quantidade de maconha, traficante não consegue restabelecer pena-base

TCU detecta irreguraridades em funções comissionadas no TRT-GO

Venda casada do Vírtua com a Net é proibida

Recurso ordinário. Dissídio coletivo. Abusividade.

Greve abusiva. Multa. Descumprimento de obrigação judicial. Não observância do percentual mínimo de circulação de ônibus. Embargos de declaração protelatórios. Litigância de má-fé.

Depósito judicial. Providência determinada pelo juízo de origem.

Levantamento nos autos de extraordinário improvido. Inadmissibilidade. Matéria que compete ao juízo da execução.